0045551 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para efeitos do disposto no nº 1 do artº 279º do Cód. de Proc. Civil, é causa prejudicial aquela em que se esteja a apreciar uma questão cuja resolução de per si possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão de outro pleito. II - Assim, havendo pendente uma acção em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de imóvel e, subsidiariamente, reconhecimento do direito de preferência no mesmo contrato, há que suspender a instância na acção em que a ali compradora reivindica parte desse imóvel do réu que é autor naquela primeira acção, de nulidade e preferência.