9150107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9150107
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Montante da pensão, Processo de jurisdição voluntaria, Pedido, Limites da condenação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002058
Nr Documento: RP199106069150107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/887c6e441ded5fb88025686b006625d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150107.69
Sumário
Em processo de jurisdição voluntaria - como o da fixação do montante de alimentos devidos a filho menor - não vigora em termos absolutos a proibição de condenar em quantidade superior ao pedido, estabelecida no artigo 661 do Codigo de Processo Civil. Vivendo o pai de uma pensão de doença de 26000 escudos mensais, possuindo um quintal que lhe fornece produtos horticolas, e usufruindo de prestações de outros filhos que trabalham e consigo vivem em economia comum; não trabalhando a mãe, a não ser esporadicamente, mas não havendo motivos fisicos que a impeçam de trabalhar; estando a menor alimentanda, que começou a frequentar o ensino basico, entregue a mãe; justifica-se a fixação da prestação a pagar pelo pai em 6500 escudos mensais em 1989, actualizavel de acordo com os indices oficiais da inflação.