O descritor "Processo de jurisdição voluntaria" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 14 | 73.7% |
| TRP | 5 | 26.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Processo de jurisdição voluntaria", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.