O acatamento de decisão transitada em julgado impõe-se, ainda que nova decisão venha a ser proferida sobre a mesma pretensão material e, não obstante a modificabilidade das decisões nos processos de...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o...

I - Em processo de jurisdição voluntaria - como o da fixação do montante de alimentos devidos a filho menor - não vigora em termos absolutos a proibição de condenar em quantidade superior ao pedido,...

I - Quando num imovel urbano existirem um ou mais locatarios habitacionais, e um ou outros de diferente natureza, tambem com direito de preferencia, abrir-se-a entre eles licitação, revertendo o...

Se, em acção especial de separação de pessoas e bens, se decidiu a entrega provisoria a mulher da casa da morada de familia, o recurso dessa decisão deve ter o efeito meramente devolutivo.

I - As "circunstancias supervenientes", para efeito de alteração de decisão em processo de jurisdição voluntaria, não cobrem a invocação da qualificação juridica de situações de facto mas somente as...

Em processo de entrega judicial de menor, por ser de jurisdição voluntaria, o caso julgado não impede a reapreciação ou alteração da situação em litigio se, apos decisão, se modificaram algumas...

I - Por preço devido entende-se a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não abrangendo, assim, o imposto de sisa e as despesas de escritura porventura pagas. II - O processo de...

I - Nos processos de jurisdição voluntaria - caso dos autos suprimento judicial - não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 1411 n. 2 do Codigo de Processo Civil.

I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos conjuges. II -...