9650672 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 493 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que quem assumiu o encargo de vigilância de quaisquer animais é o seu próprio dono ou proprietário, só assim não acontecendo quando este, por qualquer negócio jurídico, transfere para outrem esse encargo de vigilância. II - No caso do proprietário o alugar, continua a utilizar o animal em seu proveito, por receber a retribuição correspondente, a responsabilidade é dos dois.