0004062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0004062
Acórdão
Descritores: Caução, Garantia do pagamento, Cláusula penal, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026798
Nr Documento: RL199711200004062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9ff69e4837de6278025697b002ee8cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004062.59
Sumário
Tendo o locatário entregue determinada quantia a título de caução, no âmbito de cláusula específica desse contrato, esta tem a função de garantia do cumprimento das obrigações do respectivo contrato. Esta situação não integra a figura de cláusula penal prevista no artigo 810 e segts. do CCIV. Tendo sido resolvido o contrato e tendo o locador pedido indemnização pelo incumprimento, designadamente a título de lucros cessantes, constitui abuso de direito pedir que se declare perdida a favor do locador a quantia entregue como caução, com fundamento no incumprimento. A circunstância de as partes não terem alegado o abuso de direito, não obsta ao seu conhecimento oficioso, mesmo apenas no Tribunal Superior.