96S051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S051
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a bordo, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Prazo de caducidade, Conhecimento oficioso, Relação de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030657
Nr Documento: SJ199610020000514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeb6691b99e60188802568fc003b27b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S051.85
Sumário
Em situações de efeito duradouro - como é a de atraso no pagamento das remunerações do trabalho - tem de entender-se que o prazo de 15 dias assinalado no n. 2 do artigo 34 da LCCT89 (Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro) só começa a contar-se quando, no contexto da relação laboral, o atraso assume tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho é inexigível ao trabalhador. Sendo tal prazo de caducidade, compete à entidade patronal, se quiser inviabilizar a justa causa, o ónus de alegar e provar os factos necessários e capazes de estabelecer o início da sua contagem, para àquém dos 15 dias anteriores à rescisão do contrato por parte do trabalhador. Aliás, tratando-se de defesa por excepção, a caducidade não é do conhecimento oficioso do tribunal.