I- A presunção de culpa que decorre do disposto no artigo 394.º, n.º 5, do Código do Trabalho de 2009, não é contrariada quando, tendo-se demonstrado que contribuíram para a falta de pagamento das...

I- A previsão do art.º 394.º, n.º 5, Cód. do Trabalho, é a da situação em que a mora no pagamento da primeira retribuição devida é superior a 60 dias II- Esta mora conta-se a partir do dia em que é...

I- Se a entidade empregadora suspende os contratos de trabalho com invocação em motivo de crise empresarial, e sempre procede de acordo com o regulado nos arts. 335.º a 349.º, Cód. do Trabalho de...

I - Em caso de resolução do contrato por falta culposa de pagamento pontual da retribuição, o trabalhador tem direito a indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por...

A resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 394º a 399º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista...

Não se tendo provado que o comportamento da entidade empregadora foi injustificado, não tendo havido intenção de obstar à prestação efectiva do trabalho, a suspensão preventiva de um trabalhador que...

I- Optando o trabalhador pela resolução do contrato de trabalho mediante a verificação dos pressupostos estabelecidos no art. 364º n.º 2 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de 27-08,...

I - A noção de justa causa contida no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo...

I – A existência de uma queixa-crime só pode ser provada pela exibição de documento que contenha a respectiva participação, única forma de se apurar a identidade do denunciante e a sua correspondente...

I – O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC – análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto –...