065573 - Supremo Tribunal de Justiça

Para efeitos de expropriação por utilidade pública, terreno para construção é aquele que, situado em local completa ou parcialmente urbanizado, seja marginado por via pública urbana e possa ser utilizado para construção no seu estado actual e em face dos regulamentos gerais em vigor, não sendo de considerar quaisquer projectos, planos ou estudos que, por alguma forma, alterem essa possibilidade de utilização.