01423/12 - Supremo Tribunal Administrativo

A relevância jurídica fundamental susceptível de legitimar a admissão da revista verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 12-07-2012, que confirmou a decisão do TAC de Lisboa, de 20-01-2011 “na parte em que julgou improcedente o pedido de indemnização por danos morais e revogando-a na parte em que declarou a inutilidade superveniente do pedido de pagamento da indemnização prevista no art. 20° , n.° 4, da Lei n° 3/2004 , julgando este pedido totalmente improcedente” -cfr. fls. 411. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1ª O Acórdão ora sob recurso consagrou, e de surpresa (com violação do art° 23° do CPC , gera nulidade da decisão recorrida, conforme aqui se arguiu) um entendimento não apenas erróneo como absolutamente contrário (quanto à questão de saber quem deveria ser a parte Ré nestes autos) quer ao consagrado noutras decisões judiciais (uma delas já junta aos autos) e até (nesse ponto) pela própria decisão (desfavorável à A.) da 1ª instância, quer ao propugnado, no seu aliás douto Parecer, pelo M°P° na 2ª instância, quer ainda ao preceituado no art° 10º, nº 2 do CPTA. 2ª Constitui não só instrumento e condição indispensável para a boa interpretação e aplicação do Direito mas também temática de indiscutível relevância jurídica e importância social e até política que o entendimento correcto seja uniformizado, definido e consagrado por este Supremo Tribunal, 3ª E não apenas para se fixar a melhor interpretação e aplicação da Lei e do Direito onde (Tribunais) já se viu existirem diversos e completamente distintos e opostos entendimentos. 4ª Mas também, para não dizer sobretudo, para que os cidadãos chamados a exercer cargos em instituições públicas não tenham de se ver colocados na situação em que a A. se vê agora, 5ª Ou então, não se querendo ver sujeitos a elas, declinem os convites e/ou nomeações que, em nome do interesse público, lhes venham a ser dirigidos. (...)” — cfr. Fls. 444-445. O ora Recorrido Ministério dos Negócios Estrangeiros não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 20-01-2011 o TAC de Lisboa, julgou improcedente a ação administrativa especial, interposta contra o ora Recorrido Ministério dos Negócios Estrangeiros, por ter entendido, designadamente, que “não obstante já se ter concluído que a falta de motivo para a exoneração não determina o regresso ao cargo para que a Autora fora nomeada, mas o direito ao recebimento de uma indemnização, a factualidade superveniente entretanto ocorrida traduzida na aceitação da indemnização em causa pela Autora, acarreta não só a impossibilidade jurídica do primeiro pedido, visto a reintegração no cargo de Vogal de Conselho Directivo do IPAD e o recebimento de indemnização pela exoneração desse mesmo cargo serem pretensões incompatíveis entre si, não podendo ser cumuláveis, como igualmente traduz a perda de interesse superveniente da Autora em relação ao pedido que deduziu em juízo, estando por isso, o mesmo votado ao insucesso”, salientando, também, que, verifica-se “em relação ao pedido subsidiário deduzido em juízo pela Autora, relativo ao pedido de condenação ao pagamento das retribuições, a inutilidade superveniente da lide, por tal pretensão se mostrar satisfeita, na pendência da lide, sendo de imputar essa inutilidade à actuação da Entidade Demandada” -cfr. fls. 325-326. O TCA Sul, por sua vez, considerou, no essencial, que “quanto à indemnização nos termos do art. 20.° n.° 4, da Lei n.° 3/2004 , que não fora pedida mas que a sentença entendeu ser devida à recorrente, afigura-se-nos que o R., Ministério dos Negócios Estrangeiros, não poderia ser por ela responsabilizada, nem, consequentemente, ser condenado a pagá-la”, uma vez que, “sendo o IPAD um instituto público dotado de personalidade jurídica, de autonomia administrativa e de património próprio, constituindo despesas suas os encargos derivados do seu funcionamento e decorrentes da prossecução das suas atribuições (cfr. arts. 1.° e 19.°, n.° 1, als. a) e b), do Estatuto do IPAD, publicado em anexo no DL n.° 5/2003 , de 13/1), é ele o responsável pelo pagamento dessa indemnização”, “nestes termos, “embora não se verifique a inutilidade superveniente da lide quanto ao referido pedido indemnizatório, não pode este proceder” -cfr. fls. 409. Já a Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 435-448, salientado, designadamente, e, desde logo, que a pronúncia emitida pelo TCA se apresenta como uma decisão surpresa, na exacta medida em que, com violação do princípio do contraditório, acabou por suscitar, oficiosamente, a questão de quem deveria ter sido responsabilizado e demandado na presente acção, atendendo ao pedido nela formulado, concluindo que não poderia ser o Ministério dos Negócios Estrangeiros mas o IPAD, daqui partindo, fundamentalmente, para a improcedência da acção, sendo que a Recorrente, considerando tal questão como atinente, também, com a legitimidade sustenta que já não poderia ser apreciada em sede de recurso no TCA, à luz do n° 2, do artigo 87° do CPTA. Ora, a resolução de tais questões, bem como das demais levantadas na revista, implicam a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas, o que reclama a intervenção clarificadora deste STA no quadro do recurso de revista, atenta a sua particular relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 12-07-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2013. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Luís Pais Borges - Alberto Augusto Andrade de Oliveira .