832/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 832/93
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 321/93
Juízes: Vitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoAlberto Manuel Tavares da CostaAntero Alves MonteiroJosé Manuel Cardoso daArmindo Ribeiron/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930832.html
Texto
1ª Secção Relator: Conselheiro Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos e conteúdo decisório do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D. R., II Série, de 12-9-1992), que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, decide-se: a) - Julgar inconstitucionais, por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações; b) - negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 30 de Junho de 1993. Lisboa, 16 de Dezembro de 1993 Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa António Vitorino Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa
