0020298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020298
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Inibição do falido, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029334
Nr Documento: RP200005230020298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54ff6c3bc8de84fb8025695f0030ff02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020298.D4
Sumário
Com a declaração de falência não se visa apenas a liquidação do património com o fim de pagar a todos os credores. A sentença que declara a falência tem outros efeitos e consequências legais, como a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens presentes ou futuros, os quais passam a integrar a massa falida, a presunção de má fé de certos actos praticados e de favorecimento de credores que tem como elemento do ilícito a declaração ou reconhecimento de tal estado. Deste modo, o facto de não serem conhecidos bens ou rendimentos não ocorre a inutilidade superveniente da lide pois, a ser assim, seria uma maneira hábil do requerido, despojando-se de todos os bens, impedir os efeitos e as consequências legais apontadas. A inexistência de bens tem apenas como consequência pôr fim à fase executiva do processo.