001116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001116
Acórdão
Descritores: Sisa, Terreno submerso por albufeira, Restrição ao direito de propriedade de natureza obrigacional
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001674
Nr Documento: SAP19800312001116
Data de Entrada: 20/07/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d567f3f71ac66fb0802568fc003812cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001116.14
Sumário
O contrato pelo qual a CCA autoriza a HED a inundar, com as aguas de uma albufeira, uma parte delimitada de um predio misto propriedade daquela e que aquela continua a pertencer e a que no dito predio se pratiquem todos os actos ou factos necessarios ao respectivo aproveitamento hidroelectrico, recebendo, em contrapartida, uma quantia destinada a reparação de todos os prejuizos, não consubstancia um contrato de compra e venda nem qualquer figura parcelar do direito de propriedade. Tal contrato integra apenas restrições ao direito de propriedade da CCA sobre a parte do citado predio que vier a ser efectivamente inundada, restrições estas de natureza obrigacional, não existindo, assim, factos que possam sujeitar-se a incidencia de sisa.