0056481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0056481
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento ao público, Declaração de falência, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010992
Nr Documento: RL199310190056481
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOTADO V2 PAG368. PAIS DE
SOUSA EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG232.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9d1c14b9fa49957802568030001aef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056481.47
Sumário
Quer o acto de força maior quer a ausência forçada do locatário deixam de constituir causa impeditiva da resolução do contrato se se prolongarem por mais de dois anos. Na força maior, de acordo com Antunes Varela, IN RLJ 116- - 192, "cabem, de modo especial, os impedimentos resultantes de forças da natureza (o abalo sísmico, a inundação grave, o raio ou a descarga eléctrica) ou de actos insuperáveis da autoridade ou mesmo de particulares (a realização de obras públicas de demolição ou de desaterro, a ocupação militar de certa zona), a revolução, a guerra civil, etc)". No caso fortuito, "os casos especialmente ligados à pessoa do arrendatário que o impeçam de estar no local à testa do estabelecimento. Há fundamento para resolução, se, por falência, o locado esteve encerrado mais de dois anos.