O descritor "Resolução do contrato" classifica 2964 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 1082 | 36.5% |
| TRL | 959 | 32.4% |
| STJ | 581 | 19.6% |
| TRE | 152 | 5.1% |
| TRG | 97 | 3.3% |
| TRC | 88 | 3.0% |
| TCAS | 2 | 0.1% |
| TCONF | 1 | 0.0% |
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