I – Se o locador ao ceder o espaço convencionou com o locatário que este poderia empreender obras necessárias a adaptar o local arrendado à prossecução dos fins a que se ia destinar, não poderá...

I - Se o arrendado se destina a estabelecimento comercial de venda e exposição de livros e se se provou que, desde princípios de Fevereiro de 1995 até princípios de Novembro de 1996, o Réu passou a...

I - Para que se verifique o fundamento previsto na alínea h) do nº1 do artigo 64 do RAU o senhorio terá apenas de provar que o arrendatário conservou o estabelecimento encerrado por mais de um ano,...

I - São diferentes os campos de aplicação das normas do Decreto - Lei 328/86, de 30 de Setembro ( artigos 36, 37 e 74 ) e do Regulamento Policial do Distrito do Porto ( artigos 10 e 107 ): as...

I - Em acção de despejo, para resolução de arrendamento, a caducidade é excepção peremptória que não é de conhecimento oficioso, e não tendo sido invocada na primeira instância é, no recurso para a...

Quer o acto de força maior quer a ausência forçada do locatário deixam de constituir causa impeditiva da resolução do contrato se se prolongarem por mais de dois anos. Na força maior, de acordo com...

O escritório de uma sociedade de afretamentos e navegação que não necessita de abrir as portas ao público e que utiliza o local como " arquivo morto ", isto é, não consultado com normalidade, não se...

Não constitui caso de força maior em termos de paralizar a eficácia resolutiva do fundamento da alínea h) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil (encerreamento do prédio arrendado para comércio), o...

I - O Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, só é aplicável aos factos ocorridos depois da sua entrada em vigor. II - A resposta excessiva a um quesito deve...

Onde, em acção de despejo com fundamento no art. 1093, n. 1, al. h) do CC, o julgador da matéria de facto afirma que "o arrendado esteve encerrado" ao público está-se a invadir a competência do...