87-A/1995 - Tribunal da Relação de Évora

O regime de substituição do progenitor carenciado pelo FGADM na prestação de alimentos não se aplica ao filho maior. Sumário da relatora

Acordam, em audiência, os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório: Em 10.09.2007, no Tribunal Judicial da Comarca da Golegã, I... instaurou os autos de Incumprimento do Poder Paternal, contra D..., por falta de pagamento das prestações alimentares ao filho menor, na sequência dos quais o Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores foi condenado a assegurar ao menor a quantia de € 100 mensais a título de alimentos. Tal decisão foi periodicamente reanalisada e em 31.01.2012 foi decidido que se mantinham os pressupostos de atribuição da prestação alimentar a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a menores e determinou-se que a mesma se mantinha por mais um ano. Dessa decisão recorreu o Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores e formulou as seguintes conclusões: «1º A douta decisão recorrida interpretou e aplicou de forma errónea, ao caso sub judice, a Lei 75/98 de 19/11 bem como o Dec- Lei nº 164/99 de 13 de Maio; 2º Com efeito, os citados diplomas legais constituem lei especial, que prefere ao artº 1880º do C.C que constitui lei geral; 3º O Dec- Lei nº 164/99 de 13 de Maio ao regulamentar a Lei nº 75/98 que consagrou a garantia de alimentos devidos a menores, criou uma nova prestação social, que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado, ao mesmo tempo que se dá cumprimento ao objectivo da protecção social devida a menores; 4º A própria denominação do Fundo criado para assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento, revela também quem são os únicos e possíveis destinatários da prestação: Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores; 5º Da conjugação da Lei nº 75/98 de 19/11 e do Dec- Lei nº 164/99 de 13 de Maio resulta claramente que o fim visado pelo legislador foi o de colmatar a necessidade de alimentos de que sejam credores os menores, e não o de abranger também as pessoas maiores credoras de alimentos nos termos do artº 1880º do C.C; 6º “O direito a alimentos resultante da condição jurídica de menor, extingue-se com o advento da maioridade”, e esta atinge-se aos 18 anos, nos termos do artº 130 do CC ; 7º O elemento literal dos referidos diplomas legais não permite qualquer dúvida, sendo traço comum o acentuar da vertente da menoridade. A aplicação do regime do FGADM apenas a menores é referida de forma expressa, quer na epígrafe da Lei nº 75/98 e no preâmbulo do DL nº 164/99 , quer na designação do Fundo e no articulado de ambos os diplomas; 8º É este também o entendimento sufragado pela Jurisprudência dominante – vide entre outro o Ac. Rel. Porto, de 7/01/2002: “ O regime de garantia de alimentos devidos a menores previsto na Lei nº 75/98 e regulado no Dec- Lei nº 164/99 de 13/5, não se aplica a maiores, mesmo que estejam verificados os requisitos indicados no artº 1880º do C.C. 9º Nesse sentido, veja-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 24-05-2001, 12-11-2001, 20-11-2001, 07-01-2002 e 05-03-2002, todos in www.dgsi.pt e ainda o Acórdão da Relação de Guimarães de 02-07-2003, in CJ IV-272. 10º P… atingiu a maioridade em 2 de Julho de 2011, pelo que a partir desta data cessou o dever legal de o Estado-FGADM assegurar a prestação alimentícia; 11º A decisão recorrida, que determinou dever o Fundo continuar a pagar mensalmente uma prestação, no valor de € 100,00 relativamente P…, depois de este já ter atingido a maioridade, violou o disposto na Lei nº 75/98 de 19/11 e o DL nº 164/99 de 13 de Maio. Termos em que deve ser considerado procedente o presente recurso de apelação e, consequentemente, revogada a douta decisão recorrida, devendo ser substituído por outra, na qual se determine que a prestação de alimentos a cargo do FGADM do IGFSS não deve ser assegurada para além da menoridade – cfr. a Lei nº 75/98 de 19/11 e o Dec- Lei nº 164/99 de 13/5, que regem o Fundo-, pois só assim se fará INTEIRA JUSTIÇA!» Nas contra-alegações o MºPº conclui que deve ser dado provimento ao recurso, deve ser revogada a decisão e substituída por outra que determine a cessação imediata dos pagamentos por parte do FGADM. Colhidos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir. Os factos importantes para a decisão são os que constam do relatório e ainda que: O menor em causa nestes autos atingiu a maioridade em 2 de Julho de 2011. 2 – Objecto do Recurso: Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações, nos termos do artigo 684º, nº 3 CPC, por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3º , nº 3, do Código de Processo Civil (Significa isso que, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso): Saber até que momento o FGADM do IGFSS está obrigado a suportar as prestações dos menores nas situações de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor (se só até à maioridade ou mesmo depois). Análise do Recurso: Em causa está a decisão de fls. 107 destes autos que em, 31.01.2012 condenou o Fundo a pagar ao ex menor alimentos, quando este tinha atingido a maioridade em 2 de Julho de 2011. Parece-nos que a decisão recorrida de fls. 107 (“como se promove”) não atendeu, por mero lapso, à questão da maioridade, entretanto atingida. Reconhecendo isso mesmo e dando razão ao recorrente o MºPº pede a revogação da decisão e a cessação imediata dos pagamentos. Também isso foi reconhecido por decisão de fls. 161, em que se determinou a cessação da prestação, reconhecendo-se que esta cessou com a maioridade, tal como se defende no recurso. Com efeito, como se refere no recurso: A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro, que criou o FGADM e o Dec- Lei nº 164/99 de 13 de Maio, veio regular a garantia dos alimentos devidos a menores previstos naquela Lei e os diplomas especiais que regulamentam o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores destinam-se única e exclusivamente à protecção de menores, como resulta do preâmbulo do Dec- Lei nº 164/99 de 12 de Maio, que refere a sua aplicação apenas a crianças e jovens até aos 18 anos de idade. Consta do preâmbulo deste diploma que assumindo a dimensão programática do artigo 69º da nossa lei fundamental, procura definir os deveres impostos ao Estado na concretização da “garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção” para afirmar que dessa concepção resultam direitos individuais, como o direito a alimentos, que se traduz “no acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna”. Entendemos que a obrigação do FGADM se extingue com a maioridade. Neste sentido, veja-se, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 24-05-2001, 12-11-2001, 20-11-2001, 07-01-2002 e 05-03-2002, todos in www.dgsi.pt e ainda o Acórdão da Relação de Guimarães de 02-07-2003, in CJ IV-272. Com efeito, não faz sentido o Estado garantir os alimentos após a maioridade. Como se refere no Ac. RP de 15.11.2011, proc. nº 21/1995.P2, in www.dgsi.pt , que conclui no sentido exposto, que acompanhamos e que analisa exaustivamente a questão: «Ao referenciar a particular atenção que a matéria tem merecido no âmbito das organizações internacionais especializadas, destacando as Recomendações do Conselho da Europa e a Convenção sobre os Direitos da Criança, sinalizou a especial relevância atribuída “à consecução da prestação de alimentos a crianças e jovens até aos 18 anos de idade”. Menções que, inequivocamente, reportam a protecção social no domínio dos alimentos a menores, em conformidade com o âmbito de aplicação da Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996, circunscrita “às crianças desde o momento do seu nascimento até atingirem a idade de 18 anos” (artigo 2º). Também a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adoptada pela ONU em 1989 e assinada em 26 de Janeiro de 1990, define criança como “todo o ser humano com menos de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo” (artigo 1º). O intérprete não pode considerar um pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, tal como não pode partir do princípio que o legislador adoptou uma solução incongruente ou incoerente ou presumir que não soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, antes deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas ( artigo 9º do Código Civil ). Ora, o apontado quadro legal inculca, quer na exposição de motivos quer no seu texto, que o seu círculo de intervenção é o de assegurar o pagamento de alimentos a menores. Não há qualquer previsão de garantia do pagamento das prestações devidas a quem deixou de ser menor, não sendo possível estender a sua aplicação a maiores. Não estamos sequer perante um texto polissémico, de expressões ambíguas ou obscuras, nem nos parece que o pensamento legislativo tenha sido atraiçoado pela terminologia usada. O texto legislativo assume tão clarificadoramente a sua opção pela tutela exclusiva dos menores que julgamos despiciendas considerações acerca dos elementos de interpretação das normas. Contudo, numa perspectiva de melhor alcançar o verdadeiro sentido e alcance do texto legal, decantaremos, ainda que de forma breve, os factores hermenêuticos de interpretação que, tradicionalmente, se centram no elemento gramatical e no elemento lógico, o qual se subdivide nos elementos racional ou teleológico, sistemático e histórico. O enunciado linguístico das normas convocadas, como aflorámos, é portador do sentido que definimos – a protecção pelo Estado do direito a alimentos é conferida aos menores – sem que possa comportar outro sentido, eliminando, por isso, todos os demais sentidos que não tenham ressonância nas palavras da lei. O elemento racional ou teleológico, relativo ao fim visado pelo legislador ao elaborar a norma, ratio legis, repesca-se nas circunstâncias políticas, sociais, económicas, morais ou outras que sustentaram a feitura da norma. Ora, a ponderação dos interesses regulados pelas normas está bem expressa nas notas preambulares do diploma regulamentador (o predito Decreto-Lei 164/1999) e inculca, desde logo, pelo apelo ao direito internacional citado, que a sua abrangência é tão só dos menores. Nelas se regista que “(E)ste direito traduz-se no acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna”. O elemento sistemático, que abarca o relevo que outras normas regulamentadoras da mesma matéria assumem na pesquisa da mens legislatoris, alveja somente o interesse dos menores, tal como sucede nas regulações internacionais a que apela o preâmbulo do referido Decreto-Lei 164/1999. E a solução consagrada pelo artigo 1880º do Código Civil não destoa do pensamento unitário do nosso ordenamento jurídico sobre a matéria; constitui um subsídio no mecanismo protectivo do filho, mas prevê não um caso de direito a alimentos mas somente uma extensão da obrigação dos pais para além da menoridade dos filhos, de modo a que lhes seja possível alcançar o termo da sua formação profissional. Com a maioridade dos alimentandos cessa o poder paternal, a sua responsabilidade parental, e com ele a obrigação de alimentos fixada à sombra desse poder-dever. E apenas o circunstancialismo excepcional previsto naquele preceito faculta a obrigação de os pais acautelarem a formação profissional do filho para além da sua menoridade. O fundamento daquele artigo 1880º é a incapacidade económica do filho para prover ao seu sustento e educação e, por isso, quando as circunstâncias o impuseram, apesar da maioridade do filho, os pais têm o dever de continuar a suportar as despesas inerentes à completude da sua formação profissional. A norma ampara a incapacidade económica do filho maior para prover ao seu sustento. Trata-se de uma obrigação excepcional, de carácter temporário, balizada pelo tempo necessário ao completar da formação profissional do filho, sujeita a um critério de razoabilidade, aferido em função da carência do filho que, com justificação séria, necessita do auxílio paternal pelo tempo normalmente requerido para que a formação se complete “... Não se trata de um caso de direito a alimentos, mas de uma extensão da obrigação dos pais para além da menoridade dos filhos, de modo a que a estes seja, na prática, possível alcançar o termo da sua formação profissional. O auxílio assumirá a forma que melhor permita alcançar esse desígnio”. (…) Interpretação que vai de encontro à própria ratio legis; o objectivo do legislador foi apenas o de proteger crianças e jovens menores, proporcionando-lhes os meios económicos judicialmente fixados para poderem desenvolver-se física e intelectualmente. Cessando a obrigação de alimentos fixados em atenção à menoridade das crianças, também não pode subsistir a responsabilidade do FGADM, a qual só existe enquanto houver lugar à prestação dos alimentos por parte dos progenitores nos termos judicialmente fixados.» Assim, entendemos que o regime de substituição do progenitor carenciado pelo FGADM na prestação de alimentos não se aplica ao filho maior. Ou seja, o recurso deve proceder. Dispositivo Pelo exposto, em audiência, os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora acordam em julgar totalmente procedente o recurso de apelação interposto, e, em conformidade, revogar a decisão recorrida e declarar cessada a obrigação do FGADM de providenciar pelos alimentos estabelecidos a favor de P… desde a sua maioridade. Sem custas. Évora, 8.05.2014 Elisabete Valente Maria Cristina Cerdeira Maria Alexandra Afonso de Moura Santos