57/97 - Tribunal Constitucional

Processo n º 665/96 1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do tribunal Constitucional: No acórdão nº 1241/96, de 18 de Dezembro de 1996, proferido nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., verifica-se que, no respectivo relató­rio e por manifesto lapso, consta este último como recorrente e aquele como recorrido. Assim sendo e tendo presente o disposto conjugadamente nos artigos 716° e 667º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro, decide-se rectificar o identificado erro material de modo a ficar a constar como recorrente o Ministério Público e recorrido A. Lisboa, 23 de Janeiro de 1997 Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Vitor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa