18/1992 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N° 18/92 Processo nº 285/91 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. O Juiz de Direito A. respondeu no Tribunal da Relação de Coimbra, acusado de, em 10 de Maio de 1990, conduzir na via pública o automóvel …, não fazendo uso do cinto de segurança. Foi ai condenado na multa de 40$00, como autor material da contravenção, prevista no artigo 35ªº nº 5, do Código da Estrada e no nº 1 da Portaria nº 758/77, de 15 de Dezembro, e punida pelo artigo 62º do mesmo Código. No acórdão condenatório, datado de 20 de Março de 1991, consignou-se que, "por inconstitucionalidade orgânica não se aplicam o nº 2 da Portaria 758/77, de 15 de Dezembro, a Portaria 760/82, de 7 de Agosto e Decreto-Lei nº 240/89, de 26 de Julho, quanto à punição da infracção que impõe o uso obrigatório do cinto de segurança, e também não se aplicam pela mesma razão o Decreto Regulamentar 40/77, de 16 de Junho, o Decreto-Lei 377/79, de 24 de Agosto, o Decreto-Lei 187/82, de 15 - de Maio e o Decreto-Lei 240/89, de 26 de Julho, quanto à alteração da multa prevista no artigo 622 do Código da Estrada". 2. O Magistrado do Ministério Público junto daquele Tribunal de Relação pediu a aclaração do referido aresto, em ordem a ficar expresso quais os preceitos dos citados diplomas legais que, efectivamente, foram desaplicados com fundamento na sua inconstitucionalidade A Relação, por acórdão de 10 de Abril de 1991, esclareceu, então, que as normas desaplicadas foram: a) Quanto á punição da infracção que impõe o uso obrigatório do cinto de segurança: a'), o nº 2 da Portaria nº 758/77, de 15 de Dezembro; a"), o nº 2 da Portaria nº 770/82, de 7 de Agosto; a"'), o artigo 6º do Decreto-Lei nº 240/79, de 26 de Julho; b) Quanto à alteração da multa prevista no artigo 62º do Código da Estrada: b') a alínea f) do artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 40/77, de 16 de Junho; b'') o artigo 1º do Decreto-Lei nº 377/79, de 24 de Agosto (quis, decerto, dizer-se Decreto-Lei nº 337/79, de 24 de Agosto ) ; b"') a alínea b) do artigo 1º e o artigo 4º do Decreto-Lei nº 187/82, de 15 de Maio; b'''') a alínea b) do artigo 1º e o artigo 9º do Decreto-Lei nº 240/89, de 26 de Julho. 3. É do acórdão da Relação de Coimbra, que desaplicou, com fundamento na sua inconstitucionalidade, as mencionadas normas legais, que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público. 4. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto - que apresentou alegações, concluindo pelo improvimento do recurso, dado não serem inconstitucionais as normas desaplicadas pelo acórdão recorrido - veio, entretanto, requerer que os autos fossem remetidos, a titulo devolutivo, ao tribunal recorrido, a fim de, ai, se decidir da aplicabilidade (ou não) ao caso da amnistia concedida pela Lei n° 23/91, de 4 de Julho, recte , pela alínea y) do seu artigo 1º. Indo os autos ao Tribunal da Relação de Coimbra, o respectivo relator declarou, por despacho de 31 de Outubro de 1991, extinto, por amnistia, o procedimento criminal instaurado contra o Dr. A. pela contravenção prevista no artigo 35º, nº 5, do Código da Estrada e nº 1 da Portaria nº 758/77, de 15 de Dezembro. 5. Este Tribunal tem dito repetidas vezes que o recurso de constitucionalidade tem natureza instrumental, no sentido de que só há interesse jurídico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade que ele tiver por objecto, se a decisão dessa questão puder influir na decisão da questão de fundo. Ora, no caso, objecto do recurso de constitucionalidade são as normas, atrás identificadas, atinentes á infracção que consiste na condução, na via pública, de veículos automóveis, sem fazer uso de cinto de segurança. Sendo isto assim, declarado que foi extinto, por amnistia, o procedimento criminal instaurado por tal infracção, deixou de ter qualquer utilidade decidir se as mencionadas normas legais são ou não conformes à Constituição, pois, fosse qual fosse o sentido da decisão que sobre isso viesse a ser proferida, nunca ela poderia influir na decisão da questão de fundo. O recurso de constitucionalidade tornou-se, por consequência, supervenientemente inútil. 6. Pelos fundamentos expostos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 15 de Janeiro de 1992 Messias Bento Fernando Alves Correia Mário de Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa