079839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 079839
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ma-fe, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008822
Nr Documento: SJ199104110798392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/870f142c01ebb7f9802568fc0039cc70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079839.29
Sumário
Nos termos do artigo 612, n. 2 do Codigo Civil, entende-se por ma fe a consciencia do prejuizo que o acto cause ao credor (consciencia essa que deve existir no momento da celebração do acto) não se exigindo que o devedor actue com a intenção de prejudicar terceiro. Sobre a autora recai o onus de provar, não so a existencia do prejuizo, mas a consciencia dos reus de que, celebrando o contrato, iam causar o indicado prejuizo (artigo 342, n. 1, do Codigo Civil). Para que a impugnação pauliana possa proceder e necessario que o acto impugnado produza ou agrave a impossibilidade do credor poder obter a inteira satisfação do seu credito.