74/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 74/2007 Processo n.º 991/06 3ª Secção Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: A fls. 1643 foi proferida a seguinte decisão sumária : Por despachos do 1.º Juízo Cível da Comarca de Oeiras de fls. 1526, proferidos nos autos de expropriação litigiosa n.º 63/1982, em que é expropriante a CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS e expropriada A., LDA., e após trânsito em julgado da decisão que fixou o valor da indemnização a pagar pela expropriante à expropriada, foi decidido: a) indeferir a suspensão da instância requerida pela expropriante, nos termos dos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), e 279.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com o fundamento de se encontrar pendente acção em que se discute a titularidade do direito à indemnização devida pela expropriação; b) ordenar a notificação do serviço que tem a seu cargo os avales do Estado para efectuar o depósito do montante em falta, em substituição da entidade expropriante, ao abrigo do disposto no artigo 71.º, n.º 4, do Código das Expropriações. Inconformada, a expropriante CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS interpôs recurso de agravo dos referidos despachos, recurso a que foi negado provimento por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Novembro de 2005, de fls. 1537. Novamente inconformada, a CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 24 de Outubro de 2006, de fls. 1630, decidiu que «improcedem as conclusões das alegações da recorrente sendo de manter o decidido no acórdão recorrido». 2. Finalmente, CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS veio recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, pretendendo ver apreciada a questão da inconstitucionalidade da norma do «art. 71.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, interpretado com a dimensão normativa de ter que ser depositada e poder ser livremente levantada a indemnização quando é comunicado ao Tribunal que está pendente acção em que se discute a titularidade do direito de propriedade do prédio expropriado, face às normas e preceitos constitucionais consagrados nos arts. 2.º, 9.º, alínea b), e 62.º da CRP». O recurso foi admitido, por decisão que não vincula este Tribunal (nº 3 do artigo 76º da Lei nº 28/82). 3. O Tribunal Constitucional não pode conhecer do presente recurso, desde logo porque a norma impugnada não foi aplicada pelo acórdão recorrido com o sentido que a recorrente acusa de ser inconstitucional. Com efeito, e após ter verificado que não ocorria motivo que justificasse a suspensão da instância, por não haver uma relação de dependência entre as duas acções, "porquanto a sentença que proferiu a indemnização por expropriação transitou em julgado, sendo, por isso, inalterável" , o acórdão recorrido entendeu que, "em face disso, não ocorre motivo justificativo para se decretar a pedida suspensão da instância, nada impedindo o depósito da quantia em questão que terá o destino legal irrelevante para a recorrente". Ora, o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 destina-se a conhecer da alegada inconstitucionalidade de normas efectivamente aplicadas pela decisão recorrida, como expressamente ali se refere (“ Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais: b) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ”) e o Tribunal tem repetidamente afirmado (cfr., por exemplo, Acórdãos n.º 187/95 e n.º 366/96, publicados no Diário da República , II Série, de 22 de Junho de 1995 e de 10 de Maio de 1996, respectivamente). Deste modo, não tendo a norma impugnada sido aplicada e interpretada pela decisão recorrida com o sentido que a recorrente acusa de ser inconstitucional, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do objecto do recurso. 4. Estão, portanto, reunidas as condições para que se proceda à emissão da decisão sumária prevista no nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Nestes termos, decide-se não conhecer do objecto do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 ucs.» 2. Inconformada, a recorrente reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, pretendendo a revogação da decisão sumária. Em síntese, sustenta que «contrariamente ao decidido na douta decisão reclamada, nunca se poderia entender que a norma do artigo 71.º do CE 99 não foi aplicada e interpretada no caso em análise com o sentido reputado inconstitucional, pois, além do mais, o acórdão do STJ, de 2006.10.24, negou provimento ao recurso interposto com fundamento precisamente na inexistência de qualquer impedimento ao depósito e levantamento da indemnização em causa». Notificada para o efeito, a reclamada pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, concluindo desta forma: "6 – Pelo exposto, o acórdão recorrido não contém qualquer inconstitucionalidade que deva ser apreciada. Designadamente porque: - Não aplicou a norma alegada de inconstitucional. Antes fundamentou a razão da sua não aplicação, quando refere que: - “... a declaração de utilidade pública da parcela em causa ocorreu em 1/7/75 e que a mesma foi adjudicada à Câmara de Oeiras em 19/4/82” , tendo já transitado a sentença que atribuiu a indemnização, como também consta do douto acórdão em recurso. ‑ A recorrente é parte ilegítima nesta discussão, visto que – o destino legal da indemnização lhe é irrelevante , não lhe diz respeito, nem lhe aproveita, nem lhe cumpre, nesta fase, discutir qualquer espécie de questões sobre a propriedade. ‑ Não suscitou legalmente no recurso para a Relação a questão da inconstitucionalidade, de que o acórdão recorrido é meramente confirmativo, não podendo este conhecer dela, por isso. ‑ Existe nulidade superveniente e a consequente nulidade na continuação do processo e do recurso, com a finalidade de alcançar a suspensão da instância, quando o depósito de verba pretensamente a evitar, já foi efectuado. Deve, assim, ser indeferida a reclamação da recorrente" . 3. A reclamação é improcedente, pela razão apontada na decisão reclamada: o artigo 71º do Código das Expropriações de 1999 não foi aplicado pelo acórdão recorrido com o sentido acusado de ser inconstitucional pela ora reclamante. Com efeito, o acórdão recorrido pronunciou-se nos seguintes termos: "Preceitua-se no artº 279º n.º 1 C.P.C. que o tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorreu motivo justificado. Ora pretende a recorrente a suspensão com base na pendência de uma outra acção em que se discute a titularidade dos bens expropriados, a qual é causa prejudicial em relação a esta, sendo irrelevante o facto de ter sido intentada posteriormente ao presente processo de expropriação (artº 276º c) e 279º n.º 1 e 2 C.P.C.), mas mesmo que seja considerado que não existe causa prejudicial, sempre se tem de entender que ocorre motivo justificado para a suspensão da instância (artº 276 c) e 279º n.º 1 'in fine' C.P.C.). Carece, porém, de razão. Com efeito, e como bem se salienta no acórdão recorrido, a decisão proferida nesta acção não está dependente da decisão final que venha a ser proferida naquela outra acção, porquanto a sentença que proferiu a indemnização pela expropriação transitou em julgado, sendo, por isso, inalterável. E também, como se torna evidente em face disso, não ocorre motivo justificativo para se decretar a pedida suspensão da instância. De igual modo se não vislumbra qualquer inconstitucionalidade relativa à interpretação do artº 71 do CE 99 com violação dos artºs 2, 9 b) e 62 da CRP nem a alegada inutibilidade do depósito de dezasseis milhões de euros (artº 137 C.P.C.) por não poder ser efectuado, sem mais e de forma livre, o levantamento de tal dinheiro, e por colocar em causa projectos de interesse público. Anota-se a este propósito que a declaração de utilidade pública da parcela em causa ocorreu em 17/7/75 e que a mesma foi adjudicada à Câmara de Oeiras em 19/4/82. Nada impede o depósito da quantia em questão que terá o destino irrelevante para a recorrente. (…)". O artigo 71º do Código das Expropriações de 1999 regula o "depósito da indemnização" , como consta da respectiva epígrafe, e tem o seguinte texto: Transitada e, julgado a decisão que fixar o valor da indemnização, o juiz do tribunal de 1ª instância ordena a notificação da entidade expropriante para, no prazo de 10 dias, depositar os montantes em dívida e juntar ao processo nota discriminada, justificativa dos cálculos da liquidação de tais montantes. A secretaria notifica ao expropriado e aos demais interessados o montante depositado, bem como a nota referida na parte final do número anterior. O expropriado e demais interessados podem levantar os montantes depositados, sem prejuízo da sua impugnação nos termos do artigo seguinte e do disposto no n.º 3 do artigo 53º. Não sendo efectuado o depósito no prazo fixado, o juiz ordenará o pagamento por força das cauções prestadas pela entidade expropriante ou outras providências que se revelarem necessárias, após o que, mostrando-se em falta alguma quantia, notificará o serviço que tem a seu cargo os avales do Estado para que efectue o depósito do montante em falta, em substituição da entidade expropriante". Ora basta ler o acórdão recorrido e o artigo 71º, que, para o efeito, se transcreveu, para verificar que o mesmo não foi aplicado, nem implícita, nem explicitamente, com o sentido que a reclamante acusa de ser inconstitucional. Por esta razão, confirma-se a decisão de não conhecimento do recurso. E, assim sendo, torna-se desnecessário analisar as demais questões suscitadas pela reclamada na sua resposta à reclamação, atrás indicadas. 4. Nestes termos, indefere-se que reclamação, confirmando-se a decisão de não conhecimento do objecto do recurso. Lisboa, 5 de Fevereiro de 2007 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vítor Gomes Artur Maurício