0047196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0047196
Acórdão
Descritores: Matéria de direito, Matéria de facto, Proveito comum, Regime de bens do casamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027691
Nr Documento: RL200010120047196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5a22711324c6658802569d9004f8689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0047196.BC
Sumário
A asserção segundo a qual o mútuo reverteu "em proveito comum do casal", não obstante ter um sentido jurídico preciso, corresponde a uma expressão de sentido de facto inteiramente coincidente com aquele e perceptível sem necessidade de recursos a conhecimentos especiais de ordem jurídica. No caso de os cônjuges serem casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, ou segundo o regime de comunhão geral de bens, basta alegar e provar energia a dívida com a aquisição de um bem móvel com o produto dos rendimentos ou do trabalho do cônjuge administrador. O bem assim adquirido passa a fazer parte do património comum, pelo que necessariamente se tem em vista o interesse de ambos os cônjuges ou da sociedade familiar. O mesmo, porém, já não sucede no regime de separação. Segundo este regime, não basta a circunstância de a dívida emergir com a aquisição de um bem com o produto dos rendimentos ou do trabalho do cônjuge administrador. Necessário se torna alegar factos que demonstrem claramente que o cônjuge administrador, ao contrair a dívida, agiu em vista de um fim comum.