42/06 - Tribunal Constitucional

1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Helena Brito Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: A fls. 202 e seguintes, foi proferido despacho julgando extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1, e 83º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e no artigo 33º do Código de Processo Civil. Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado. Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado que julgou extinto o recurso de constitucionalidade. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em vinte unidades de conta. Lisboa, 11 de Janeiro de 2006 Maria Helena Brito Carlos Pamplona de Oliveira Rui Manuel Moura Ramos