0020394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0020394
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Fundamentos, Presunção de paternidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028697
Nr Documento: RP200004040020394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76a135d8b5f90a79802568ef003ac130CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020394.8F
Sumário
Actualmente, há três tipos de acção de investigação de paternidade: as presuntivas, baseadas no artigo 1871 do Código Civil; as de exclusividade sexual, em aplicação do Assento de 21 de Junho de 1983; e as laboratoriais, por interpretação restritiva desse Assento. No caso de a acção se basear em alguma das presunções previstas no citado artigo 1871, o autor apenas tem o ónus da prova dos factos correspondentes à presunção invocada; para afastar essa presunção de paternidade cabe ao réu o ónus da prova de factos capazes de suscitar "dúvidas sérias" sobre a paternidade (n.2 do citado artigo 1871), ou seja, a prova de circunstâncias que enfraqueçam nitidamente a probabilidade exprimida pela presunção de paternidade.