078781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078781
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Modelo industrial, Confusão, Imitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003137
Nr Documento: SJ199007100787811
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/618d5dbb5202e008802568fc0039640bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078781.B9
Sumário
A propriedade industrial goza das garantias estabelecidas por lei para a propriedade em geral sendo especialmente protegida nos termos do Codigo da Propriedade Industrial e convenções em vigor. São expressamente proibidos todos os actos susceptiveis de causar confusão com os produtos dos concorrentes, qualquer que seja o meio empregado (artigo 212, n. 1, do Codigo da Propriedade Industrial. E punivel aquele que, sem consentimento do dono de um modelo, o reproduzir ou imitar totalmente ou em algumas das suas partes caracteristicas (artigo 216, n. 3). O Codigo da Propriedade Industrial,apos dispor o que se considera modelo industrial e que neste so e protegida a forma sob o ponto de vista geometrico ou ornamental, estabelece que so gozam de protecção legal os modelos novos e os que, não o sendo inteiramente, realizem combinações novas de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos ja usados, que deem aos respectivos objectos aspecto geral distinto. Um berloque comercializado como enfeite ou adorno não imita um guizo destinado a brinquedo de crianças classificado em classe diferente e, alem disso, com fisionomia propria no seu conjunto e aspecto geral distinto.