0409970 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente de incumprimento do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores não é meio idóneo e adequado à alteração da prestação de alimentos anteriormente fixados. II - O desconto no ordenado do devedor de alimentos a menores configura-se como uma execução em sentido amplo ou providência de natureza executiva. III - Ao devedor de alimentos cumpre provar que pagou as pensões fixadas, ou que, se as não pagou, não foi por culpa sua. IV - Se o não prova, ficam preenchidos os pressupostos da aplicação do artigo 189 da Organização Tutelar de Menores.