0309559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0309559
Acórdão
Descritores: Execução, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Crédito da segurança social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010335
Nr Documento: RP199001300309559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/600ff6a523857e368025686b00666f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309559.71
Sumário
Em matéria de graduação de créditos o regime geral é o constante nas várias disposições do Código Civil ( artigos 733, 734, 736, 746, 747, 748, 686, nº 1 e 687 ) e os regimes especiais os que, posteriormente, vieram estatuir sobre casos especiais de privilégios creditórios como, por exemplo, o Decreto-Lei nº 512/76, de 3 de Julho e o Decreto- -Lei nº 103/80, de 9 de Maio ( "Regime Jurídico das Contribuições para a Providência" ). Em concorrência entre créditos de um Centro Regional de Segurança Social e uma hipoteca registada depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 512/76, deve ser graduado em primeiro lugar aquele primeiro crédito.