086140 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um destes com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos. II - O marido, casado em regime de comunhão de adquiridos, é parte ilegítima para a acção em que, desacompanhado da mulher, pede se julgue nula promessa sua unilateral de venda e subsequente venda de um prédio rústico do casal, bem como o cancelamento dos registos da promessa e da compra e venda e de outros registos feitos sobre tal prédio.