062047 - Supremo Tribunal de Justiça

E valida a clausula do contrato-promessa de compra e venda de uma quota social, que estabelece ficar sem efeito o contrato-promessa e deverem os herdeiros do promitente vendedor restituir em dobro o preço pago, alem dos encargos judiciais e extrajudiciais, se não substituirem o mandato que, conforme o expressamente clausulado, o promitente vendedor passou ao promitente comprador, habilitando este a actuar como se fosse titular da quota.