01S3368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 01S3368
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Local de trabalho, Mudança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042673
Nr Documento: SJ200202060033684
Indicações Eventuais: CCT INDÚSTRIA METALÚRGICA E METALOMECÂNICA IN BTE N39 DE 1981/10/22 CLÁUS70 N5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2a25f204618b22b80256d2f004f722fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S3368.92
Sumário
Actua com abuso do direito o trabalhador que, tendo aceitado mudar de local de trabalho, no qual trabalhou sete anos sem reclamar do empregador indemnização pelo tempo gasto a mais para as suas deslocações de e para o novo local de trabalho, mas que, decorridos esses sete anos, reclama do dito empregador o pagamento de tal tempo mesmo que com base numa Convenção Colectiva de Trabalho em vigor no ano da transferência de local de trabalho. O princípio do "Favor Laboratoris", sendo ditado por razões de protecção ao trabalhador, só é de aplicar em situações em que o trabalhador mereça tal protecção, sendo que a imperatividade de uma Convenção Colectiva de Trabalho não tem valor diferente da imperatividade de um preceito legal.