9240639 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9240639
Acórdão
Descritores: Sentença proferida contra português, Revisão de sentença estrangeira, Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento, Registo civil, Cancelamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006936
Nr Documento: RP199211179240639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3a10da8486b64288025686b00664f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240639.6F
Sumário
Não é estranhável a propositura de duas acções de divórcio, correndo paralelamente em tribunais portugueses, ou até no mesmo tribunal ser uma instaurada por um cônjuge e a outra ser instaurada pelo outro cônjuge, a não ser que entre elas ocorram os requisitos da litispendência. Assim também não é estranhável a propositura de uma acção de divórcio em tribunal português e de outra em França, contra os mesmos cônjuges. Simplesmente, a sentença proferida no tribunal estrangeiro para produzir efeitos em Portugal terá de ser objecto de revisão e confirmação de harmonia com o disposto no artigo 49, do Código de Processo Civil. Daí que nem o tribunal português se pode eximir à acção de divórcio, nele proposta, nem o Tribunal da Relação pode negar a revisão e confirmação da sentença estrangeira. E, face a uma eventual duplicação de registos, derivada dos averbamentos exarados no assento do casamento, o caminho a percorrer para destruir o título, que serviu de base à feitura de um deles, é o do artigo 114, número 4, do Código do Registo Civil: - cancela-se o registo correspondente à duplicação do outro, cancelamento que o conservador pode efectuar.