Sentença proferida contra português - Jurisprudência Portuguesa

I - Se uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, adquirir bens destinados à sua actividade, a uma sociedade com sede num país estrangeiro, for condenada no país onde está sediada a vendedora,...

I - Proferida em França sentença condenatória contra dois portugueses e requerido em Portugal arresto nos seus bens, não pode proceder-se ao seu levantamento com fundamento em aquela não ter...

I - Tendo um tribunal francês proferido sentença de condenação em matéria contratual civil contra cidadão português em que este foi condenado a pagar ao Autor determinada soma em dinheiro, não carece...

I - Deve considerar-se regularmente efectuada, sem necessidade de tradução dos documentos que a acompanham, a citação ou a notificação feita por carta rogatória ou por via postal através de carta...

I - Se os réus não foram chamados à acção pela forma legalmente prescrita nem tiveram intervenção no processo que correu termos num tribunal do Reino Unido e em cuja sentença foram condenados a pagar...

I - A Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, de acordo com o artigo 8, n. 2 da Constituição da República só começou a vigorar na ordem interna após a publicação oficial, devendo...

Decretada a falência de uma sociedade comercial de direito dinamarquês em 24/10/90 e tendo esta pago a uma sociedade portuguesa em 11/10/90 determinada importância em DKK ( coroas dinamarquesas ), a...

I - Não é estranhável a propositura de duas acções de divórcio, correndo paralelamente em tribunais portugueses, ou até no mesmo tribunal ser uma instaurada por um cônjuge e a outra ser instaurada...

É absolutamente ineficaz a sentença estrangeira que decreta o divórcio de portugueses casados fora do país.

Na acção de divórcio intentada em Tribunal estrangeiro contra cidadão português, havendo na respectiva sentença revidenda completa omissão de factos, não pode dar-se satisfação ao disposto na sua...