069385 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 069385
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Caducidade da acção, Abuso de direito, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009046
Nr Documento: SJ19810528069385X
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO107 P23 - RLJ ANO112 P131 - RLJ ANO113PAG253 - BMJ N107 P232 243. P LIMA E VARELA CCIV ANOT V2 P160.
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/632f5f8c4da24762802568fc003a2d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069385.3D
Sumário
O artigo 1225, do Código Civil nunca poderá ter aplicação numa hipótese de compra e venda, mesmo que se verifique a hipótese de o vendedor ter construído, em parte, o edifício em administração directa, e, em parte, por meio de empreitadas. O prazo de caducidade para o exercício do direito de acção, quando se pretenda a reparação ou a substituição da coisa « de seis meses, por interpretação extensiva dos artigos 917, e 921, n. 4, do Código Civil, já que não se justifica que fique dependente do prazo longo de vinte anos a extinção daqueles direitos em caso de simples erro, al«m de que este prazo como prescricional que «, estaria sujeito a interrupções ou suspensões, verificando-se ainda uma incompreensível desarmonia com o disposto no n. 4 do artigo 912 referido. O abuso do direito invocado a propósito da caducidade do direito de acção no recurso de revista, constitui um problema ou questão nova, que não pode ser conhecida neste recurso.