00113018 - Tribunal da Relação de Lisboa

O locador que tenha resolvido o contrato de locação financeira mobiliária por incumprimento do locatário, tem legitimidade para requerer a providência cautelar a que alude o art. 21º do Dl nº 149/95, de 24/06, com o fim de obter decisão judicial restrita ao cancelamento do registo de locação financeira quando, tendo havido entrega/restituição do bem, haja oposição do locatário ao reconhecimento da resolução do contrato e/ou ao aludido cancelamento.