01186/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I – O pedido de aclaração de um acórdão depende de ele sofrer de alguma obscuridade ou ambiguidade. II – Saber-se se um aresto manteve ou modificou certa decisão de facto proferida na 1.ª instância é algo que as partes deverão atingir por si, lendo e interpretando o decidido, não se tratando de assunto que mereça um qualquer esclarecimento autónomo do tribunal.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, «ao abrigo do disposto nos arts. 669º , n.º 1, a), e 716º , n.º 1, ambos do CPC », vem pedir «a aclaração do acórdão» de fls. 221 e ss. a fim de ficar esclarecido se o aresto «manteve ou não a decisão de facto da 1.ª instância» que considerara provado que o buraco – onde a autora caíra – era uma «caixa de saneamento». O Município de Oeiras considerou que nada há a esclarecer, sendo o requerimento «um expediente manifestamente dilatório». O Ex.º Magistrado do MºPº pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de aclaração. Cumpre decidir. Os pedidos de esclarecimento das pretéritas decisões judiciais só se justificam em relação a obscuridades ou ambiguidades que elas contenham ( art. 669º , n.º 1, al. a), do CPC ); no demais, são despropositados e abusivos. Ora, o acórdão é expresso e claríssimo no sentido de que o exacto local onde a autora caiu podia ser indiferentemente designado, «in genere», como «buraco» (de «manilha»), ou, «in specie», como «caixa de saneamento». O que significa que, aqui, nada há a esclarecer. E também é óbvio que o STA não tem que aclarar se a decisão factual da 1.ª instância foi, ou não, alterada – pois essa é uma conclusão que as partes hão-de atingir por si mesmas, na sequência da leitura e da interpretação que façam do aresto proferido. Portanto, não vem apontada ao acórdão uma qualquer obscuridade ou ambiguidade determinante de que agora o devêssemos esclarecer. Nestes termos, acordam em indeferir o presente pedido de aclaração. Custas do incidente pela requerente. Lisboa, 6 de Março de 2008. - Madeira dos Santos (relator) - Freitas Carvalho – Costa Reis .