9420905 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9420905
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Actualização da indemnização, Juros de mora, Acumulação de retribuições, Danos patrimoniais, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014891
Nr Documento: RP199505309420905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdd6a9651e6beda08025686b0066b263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420905.63
Sumário
Em relação à indemnização devida por acidente de viação só serão devidos os juros consagrados no artigo 805, n.3, do Código Civil se não for efectuada a actualização da mesma indemnização estatuida no artigo 566, n.2, do mesmo Código, visto que a aplicação daqueles juros desde a citação até à sentença traduz uma forma de actualização; em tal caso, os juros moratórios serão só contados a partir da sentença. Na sequência da orientação vasada no número antecedente deste sumário, haverá que ter em conta o princípio do pedido, pelo que, se este inclui os juros desde a citação com a data deste acto coincidirá a avaliação do quantum indemnizatório, o mesmo não sucedendo se o Autor invocar expressamente a regra do artigo 566, n.2, do Código Civil. Os danos que consistem em prejuízo estético ou funcional do lesado integram lesão de ordem material e de ordem espiritual.