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I - Os Serviços Médico-Sociais constituem um Serviço Oficial dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, na dependência directa do Secretário de Estado da Saúde, sendo pois, um...

I - Em relação à indemnização devida por acidente de viação só serão devidos os juros consagrados no artigo 805, n.3, do Código Civil se não for efectuada a actualização da mesma indemnização...

I - Se um médico começou a prestar serviço à Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito do Porto, sob a autoridade e direcção desta, e depois foi integrado nos Serviços Médico-Sociais (...

I - Apesar de um médico receber da E. D. P. subsídios de férias e de Natal de montante inferior aos que recebia da Administração Regional de Saúde, a esta incumbe a obrigação de conceder também estes...

I - As diuturnidades têm por fim actualizar, regular e periodicamente, a retribuição, escalonando-se, em função do tempo de permanência de um trabalhador em determinada empresa, confundindo-se com...