96B080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B080
Acórdão
Descritores: Falência, Cumprimento do contrato, Contrato-promessa de compra e venda, Decisão, Síndico, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029815
Nr Documento: SJ199604240000802
Referência Publicação: BMJ N456 ANO1996 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d81dbd9282f65d1c802568fc003b01ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B080.C8
Sumário
É ao síndico que cabe decidir livremente se considera conveniente cumprir ou não cumprir os contratos bilaterais celebrados pelo falido. É indispensável que a decisão de não cumprir os contratos bilaterais celebrados pelo falido seja tomada e comunicada ao outro outorgante a tempo de este poder deduzir, dentro do prazo normal das reclamações dos créditos, o seu eventual crédito resultante desse não cumprimento. Se tal prazo não for respeitado, fica automaticamente precludida a possibilidade de tomar tal decisão. É aconselhável que a decisão de cumprir os contratos bilaterais celebrados pelo falido seja tomada com antecipação suficiente, quer para poder dispensar o administrador de avisar os promitentes compradores do prazo para as reclamações de créditos nos termos do artigo 1223 n. 1 do Código de Processo Civil de 1967, quer para dispensar os promitentes compradores de reclamarem os seus créditos por ainda não saberem se o aludido órgão falimentar vai optar pelo cumprimento ou pelo não cumprimento dos contratos-promessas; mas não existe qualquer obstáculo a que seja tomada posteriormente. A decisão de cumprir os contratos bilaterais celebrados pelo falido pode resultar tacitamente do simples decurso do prazo para a reclamação de créditos. A decisão de não cumprir os contratos bilaterais celebrados pelo falido não pode resultar tácita ou implicitamente do facto de o administrador ter efectuado o aviso previsto no artigo 1223 n. 1 citado. Da simples reclamação de créditos pelos promitentes compradores, antes de ter sido proferida decisão pelo síndico de cumprir ou de não cumprir os contratos- -promessas, não resulta necessariamente que renunciaram tacitamente ao cumprimento desses contratos.