I. Ao invés do que veio a prever o CPEREF no n.º 2 do artigo 186.º (disposição introduzida pelo DL n.º 315/98, de 20/10), o CPC 1961 não previa a possibilidade de apreensão e liquidação no processo...

Em ação proposta pelo Ministério na qual pretende que se declare vaga a favor do Estado o remanescente de um depósito do produto da massa falida, encontrando-se findo o processo de falência, com...

I- Nos casos em que a administração da massa falida está entregue a um administrador este exerce as suas funções sob a orientação do Síndico de cuja autorização expressa depende a prática de vários...

I - As decisões do síndico, de natureza contenciosa, são passíveis de reclamação por terceiros desde que a infracção, alegadamente cometida, importa prejuízo directo e efectivo para estes. II -...

I - É ao síndico que cabe decidir livremente se considera conveniente cumprir ou não cumprir os contratos bilaterais celebrados pelo falido. II - É indispensável que a decisão de não cumprir os...

I - No regime do Código de Processo Civil, apesar de ser o síndico quem preside aos actos de alienação dos bens da massa falida, compete ao juiz da falência proferir decisão sobre quaisquer...

I - Em processo de falência, compete ao síndico determinar, livremente e sem depêndencia de quaisquer condições ou requisitos, salvo as restrições legais, a modalidade da venda. II - Os termos do...

I - O disposto no n. 5 do art. 888 do CPC só se aplica no caso de anulação de leilão, previsto no n. 4 do preceito. II - Caso diferente é o de anulação de venda, por existência de ónus, nos termos...

- A declaração de falência produz a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens, ficando o administrador de falência a representá-lo para todos os efeitos, salvo se exclusivamente...

I - O síndico e o administrador da falência não exercem jurisdição contenciosa; dos seus actos há sempre reclamação para o juiz; as decisões que impliquem jurisdição contenciosa devem ser tomadas...