9240661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9240661
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Transmissão de estabelecimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008062
Nr Documento: RP199212219240661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f8913df323423d88025686b00666967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240661.D1
Sumário
Se determinada Clínica Dentária foi explorada no período de 01/01/82 até 04/12/90 em que certa trabalhadora nela prestou serviço, primeiro pela empresa A e depois pela empresa B, houve uma verdadeira transmissão das respectivas instalações dentárias para efeito do artigo 37 do Decreto-Lei nº 49408, de 24/11/69. Não se verificando as excepções previstas em tal disposição legal, a empresa B é a responsável por todos os direitos e obrigações emergentes do contrato de trabalho da questionada trabalhadora. As faltas imputadas a esta trabalhadora traduzidas na anotação errada da idade de uma cliente, no mau ordenamento parcial do ficheiro com desaparecimento de uma ou outra ficha e na tentativa de adiamento de uma consulta sem marcação, por sobrecarga da agenda não são constititutivas de justa causa de despedimento.