222/2013 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 222/2013 Processo 737/12 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: A. requer a aclaração do acórdão n.º 131/2013, mediante requerimento do seguinte teor: “[…] - vem respeitosamente, no uso do disposto no nº 2 do artigo 666º e alínea a) do artigo 669º do CPC, revogar o esclarecimento de algumas duvidas que lhe suscita a douta decisão invocada, credor no demais do preito de homenagem que se lhe presta. Descontextualizando-se diz-se: “5. O recorrente limita-se a pedir que sobre a matéria da decisão sumária recaia um acórdão. Não apresenta qualquer argumentação no sentido de convencer de que essa decisão errou na apreciação da realidade processual ou na interpretação e aplicação das normas relativas aos pressupostos do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto. Assim, nada tendo o requerente aduzido e nada oficiosamente se vislumbrando que possa abalar os seus fundamentos, não resta senão confirmar a decisão reclamada, pelo essencial dos seus fundamentos, e julgar a reclamação improcedente.” A asserção constante da douta decisão e com o devido e elevado respeito, não se vislumbra, suscitando dúvidas e ambiguidades na sua compreensão, talvez por limitação pessoal que confessam, requerendo, por tal, que Vossa Excelência esclareça as dúvidas existentes, aclarando o esclarecendo as ambiguidades que com o devido respeito enferma a afirmação em supra referida.” 2. O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que o acórdão é perfeitamente claro, não sendo percetíveis quais as dúvidas do recorrente, nem este diz minimamente em que consistem. 3. O pedido de aclaração de decisões judiciais tem lugar quando estas padeçam de alguma obscuridade ou ambiguidade (artigo 669.º, n.º, 1, alínea a ), do CPC, ex vi do artigo 69.º da LTC). Ora, a passagem do acórdão que o recorrente transcreve é, no seu teor imediato e no seu contexto, de sentido inequívoco e claramente expresso. Não se descortina, segundo o padrão interpretativo de um destinatário normal do tipo de ato em causa – uma sentença, em que a parte é representada por advogado -, o que, nesse trecho (ou em todo o acórdão), possa ter escapado à compreensão do recorrente. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de aclaração e condenar o recorrente nas custas, com 20 UCs de taxa de justiça Lisboa, 11/04/2013. – Vítor Gomes – Catarina Sarmento e Castro – Maria Lúcia Amaral.