3610/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A certificação da viabiliade de construção num concreto local, pressupõe uma deliberação camarária nesse sentido (informação prévia a que aludem os artigos 10º a 13º do Dec. Lei 445/91 de 20/11). 2. O requerimento a pedir a certificação da viabilidade de construção num dado prédio, enquanto não existir a deliberação acima referida, não permite logicamente a procedência do pedido de intimação para emissão de uma certidão sobre a edificabilidade nesse mesmo prédio.