1901/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 1901/99
Acórdão
Descritores: Impugnação de c, Ind paga, Condições de admissibilidade de 2º cfi
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/efc6d07c80c913bc80256a48004b9413
Sumário
I.- A análise a efectuar sobre a concessão ou não dos incentivos é prévia à colocação em prática do investimento e tal análise ocorrerá tendo como base o projecto do investimento. II.- Assim, o 2 CFI só é aplicável a investimentos ( projectos ) que surjam após a data da sua entrada em vigor não o sendo a investimentos já em fase de execução. III.- Tendo o duplo crédito fiscal sido criado pelo Dec. - Lei nº 161/87, de 6/4, e provando-se que o investimento que a impugnante pretende considerar como relevante para efeitos de 2 CFI já se iniciou no ano de 1986, não lhe são aplicáveis as regras deste diploma por se tratar de um investimento em curso.