1901/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I.- A análise a efectuar sobre a concessão ou não dos incentivos é prévia à colocação em prática do investimento e tal análise ocorrerá tendo como base o projecto do investimento. II.- Assim, o 2 CFI só é aplicável a investimentos ( projectos ) que surjam após a data da sua entrada em vigor não o sendo a investimentos já em fase de execução. III.- Tendo o duplo crédito fiscal sido criado pelo Dec. - Lei nº 161/87, de 6/4, e provando-se que o investimento que a impugnante pretende considerar como relevante para efeitos de 2 CFI já se iniciou no ano de 1986, não lhe são aplicáveis as regras deste diploma por se tratar de um investimento em curso.