0554611 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0554611
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Arrendatário, Valor, Acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00038396
Nr Documento: RP200510100554611
Juízes: Carlos Alberto Macedo DominguesJosé António de Sousa Lameira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f192dca55e8d2cca802570a4004a5ee0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2005:0554611.87
Sumário
Numa acção possessória em que o arrendatário, alegadamente esbulhado, pede que se condene o réu a reconhecer ser titular de direito de arrendamento habitacional, o valor da acção é igual ao valor da coisa.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO RELATÓRIO B.........., Lda, com sede em .........., .........., intentou a presente declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra C.........., D.......... e E.........., com os sinais dos autos, pedindo que seja reconhecido o direito de arrendamento e a sua posse sobre todos os bens que existem no arrendado e que os réus sejam condenados a restituírem à demandante o local arrendado com todos os bens que lá se encontram. Alegou, em síntese, factos que, no seu entender, evidenciam a sua posse, como arrendatária, desde 01/05/2000, da fracção autónoma “CG”, do prédio urbano, sito na Rua .........., .........., .........., e a violação dessa posse pelos demandados. Refere ter intentado, contra os demandados, procedimento cautelar, concretamente de restituição provisória de posse (proc. nº ...., do .. Juízo). Indicaram como valor da acção € 14.000,00. Citados, os Réus contestaram, impugnando a matéria vertida na petição (existência de arrendamento) e concluindo pela improcedência da acção. Houve resposta da demandante. A fls. 73, F.......... e G.........., com os sinais dos autos, vieram, nos termos do disposto no art.º 342°, do C.P.C., deduzir OPOSICÃO_ESPONTÂNEA contra a demandante e demandados, invocando a sua qualidade de comproprietários da referida fracção autónoma “CG”, pedindo: Ser reconhecida a cessação do contrato de arrendamento comercial celebrado em 1.05.2000, por revogação; Ser reconhecida a cessação do contrato de arrendamento celebrado em 1.09.2000, por revogação: Ser reconhecido que desde 03 de Dezembro de 2001, a A. B.........., Lda, não é arrendatária da tracção "CG", sita na Rua .........., com entrada pelo n° ..., .........., .......... . Atribuíram à causa o valor da acção: €14.000,00. Por despacho de fls. 112-113, o Sr. Juiz não concordando com o valor da acção indicado (artº 315º, nº 1, do CPC), nomeou um perito para realizar a pertinente avaliação (artº 318º, do CPC).Feita a avaliação (fls. 145-155), o Sr. Juiz, por despacho de fls. 160, fixou o valor à causa em € 202.000,00, de harmonia com o laudo pericial de arbitramento, fundamentando-se nos artigos 305°, 306°, 308°, nº 1 e 2, 311° e 315°, 318°, 319° e 663°, do CPC. Inconformados os opoentes a gravaram do despacho de fls. 160, tendo, nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões. 1ª- Na petição inicial, a A. faz o seguinte pedido: que seja restituído à requerente o local arrendado com todos os bens que lá se encontram. 2ª- O Tribunal a quo aplicou para a determinação do valor da causa o art° 311° n° 1 do CPC: “se a acção tiver por fim valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa”. 3ª- A causa de pedir na presente acção é o alegado contrato de arrendamento. 4ª- O pedido principal é: a restituição do local arrendado. 5ª- Não se está por isso de forma alguma, a fazer valer o direito de propriedade sobre o imóvel, mas apenas de uma faculdade que a lei confere aos meros detentores, nos termos do art° 1037° nº 2 do Cód. Civil, para usar dos meios facultados ao possuidor nos termos dos art°s 1276° e seguintes, deste mesmo código. 6ª- Foi, pois deste meio processual, que a A. lançou mão, invocando, apenas, ser titular de um contrato de arrendamento. 7ª- Os recorrentes na sua oposição espontânea, deduziram pedidos que nada têm a ver com o direito de propriedade, mas apenas com a relação obrigacional que a A alega ser titular. 8ª- Nunca a A. pretendeu, nos presentes autos, como se retira, aliás, pela leitura da petição inicial, arrogar-se ao direito de propriedade do imóvel em questão, daí nunca poder aplicar-se a regra constante do artigo 311° n° 1 do C.P.C.. 9ª- A A. não é titular de nenhum direito real. 10ª- Ao invocar um contrato de arrendamento, estamos apenas, em face de uma relação meramente obrigacional, relação essa que está em discussão nos presentes autos. 11ª- Devendo-se aplicar o art° 306° n° 1 do CPC: "... se pela acção se pretende obter um beneficio diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse beneficio". 12ª- A A. atribuiu ao benefício que pretendia obter com esta acção a quantia de €14.000, então deverá ser este o valor da acção. 13ª- Os RR. concordaram com o valor dado à acção. 14ª- Os opoentes e ora agravantes deram à sua oposição o mesmo valor da acção. 15ª- Prescreve o art° 315° do C.P.C. que: “o valor da causa é aquele que as partes tiverem acordado, expressa ou tacitamente, salvo se o juiz, findos os articulados, entender que o acordo está em flagrante oposição com a realidade”. 16ª- O acordo sobre o valor da causa, não está em flagrante oposição com a realidade, daí que deverá manter-se o mesmo. 17ª- O despacho recorrido violou pois, os artigos 05° nº l, 306° n° 1, 308º, nºs 1 e 2, 314°, 315° e 316° todos do C.P.C.. Não houve resposta às alegações. O julgador a quo sustentou a decisão. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- OS FACTOS E O DIREITO APLICÁVEL Os factos a atender são os descritos no relatório.O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº 3, e 690º, nº 1 e 3, do C.P.Civil. A autora fundamenta, em primeira linha, a sua acção (causa de pedir) na existência de um contrato de arrendamento (comercial), tendo por objecto da fracção autónoma “CG”, do prédio urbano, sito na Rua .........., .........., .......... . A acção possessória intentada (restituição) tem por base a posse (precária) de locatário alegadamente ofendido nos seus direitos de gozo (arts. 1031º e 1037º, do CC). Acresce que a demandante invoca, ainda, a sua posse “causal” sobre os bens que se encontram no arrendado, a ela pertencentes, e também alegadamente esbulhados pelos demandados. Preceitua-se no artº 305°, nº 1, do CPC: “A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido”. A utilidade económica imediata do pedido, expressa em dinheiro, constitui, pois, o critério geral para a determinação do valor (processual) da causa. No art° 306°, n° 1, do CPC, estabelece-se que: "(...) se pela acção se pretende obter um beneficio diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse beneficio". De acordo com o disposto no art° 308º, do mesmo Código, o momento a atender para a determinação do valor da causa é aquele em que a acção é proposta. No artº 315º, do CPC, estatui-se sobre a vontade das partes e a intervenção do juiz na fixação do valor da causa. Na fixação do valor da causa pode o juiz recorrer a arbitramento (artº 318º, do CPC). Como vimos, no caso as partes acordaram no valor da acção em € 14.000,00. Porém, o juiz não o aceitou e ordenou o arbitramento, fixando o valor processual em € 202.000,00. Defendem J. Lebre de Freitas, J. Redinha e Rui Pinto (C. Processo Civil Anotado, 1º, p. 551, citando Lopes Cardoso, Manual de Incidentes, p. 54, e o Ac do STJ de 02/02/1993, in CJ/STJ, I, 120) que “independentemente da questão de saber se a posse constitui um direito (…), as mesmas razões que subjazem ao critério da determinação do valor da acção em que se faz valer o direito de fundo leva a que também o valor das acções possessórias seja determinado pelo valor da coisa”. Concordamos com esta doutrina. Deste modo, entende-se que o valor da causa fixado no despacho recorrido é o adequado, devendo manter-se tal decisão. De realçar, a propósito, que o valor do procedimento cautelar intentado (restituição provisória de posse) é determinado pelo valor da coisa esbulhada (artº 313º, nº 3, al. b), do CPC). Não foram violadas as disposições legais indicadas nas conclusões do recurso, que, assim, improcedem. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em negar provimento ao agravo, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelos agravantes. Porto, 10 de Outubro de 2005 Manuel José Caimoto Jácome Carlos Alberto Macedo Domingues José António Sousa Lameira