0010736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0010736
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Contrato de locação financeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025746
Nr Documento: RL199701160010736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/092c4691f08ff9e3802569900037b3ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010736.A1
Sumário
O locador financeiro de imóvel poderá instaurar providência cautelar não especificada tendo em vista intimar o locatário inadimplente a abster-se de explorar na fracção locada a actividade de café/ restaurante, que ali passou a exercer depois da declaração extrajudicial de resolução do contrato. O pedido de entrega do imóvel a depositário, mesmo que se justificasse a intimação para o requerido se abster do exercício da referida actividade, só poderia ter eventual cabimento se " a priori", se pudesse sustentar que a determinação judicial iria ser desrespeitada pela requerida, pois, a não ser assim, o Requerente estaria a alcançar efeito similar ao que poderia ser obtido através da providência cautelar constante do Dec-Lei nº 149/95 de 24/06 que não é aplicável aos contratos de locação financeira que tenham por objecto imóveis.