9220019 - Tribunal da Relação do Porto

I - O não cumprimento do prazo prescrito no nº 8 do artigo 10 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, faz voltar a correr o prazo estabelecido no nº 1 do artigo 31 do Decreto-Lei 49408 de 24/11/69; II - Quaisquer irregulariedades da fundamentação da decisão do despedimento só determinarão nulidade se respeitarem a faltas que prejudiquem a defesa; III - Em caso algum é possível, num processo disciplinar, substituir o instrutor designado pela entidade patronal pela Polícia Judiciária.