0027961 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 78 do CSC corresponde ao revogado art. 23 n. 1 do DL n. 49381 de 15/11/1969, aplicável às sociedades por quotas. II - O dano que está na base dos normativos citados (art. 78 CSC e 23 n. 1 DL 49381) pode qualificar-se como indirecto na medida em que não atinge imediatamente o património do lesado, nem sequer o crédito deste, em si mesmo, mas apenas a garantia deste crédito. Tem natureza delitual e não obrigacional, pois não existe anteriormente ao acto ilícito.