076473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 076473
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010966
Nr Documento: SJ198811240764732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44f36e82c471077a802568fc0039e999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076473.53
Sumário
A acção de investigação de paternidade tem de ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois anos posteriores a sua maioridade ou emancipação - regra geral; e no prazo de um ano a contar da cessação do tratamento de filho pelo pretenso pai - regra especial. A primeira regra a sua prova compete ao reu - excepiente; a segunda e uma excepção de uma excepção, uma contra- -excepção e a sua prova compete ao autor. Tendo a autora nascido em 3 de Dezembro de 1957 e proposto esta acção em 23 de Janeiro de 1984, era a esta data maior ha mais de dois anos; e a Relação, em materia de facto que o Supremo não pode censurar, concluiu que não se provaram, nem foram invocados actos do tratamento posterior a Agosto de 1977, pelo que se verifica a caducidade da acção.