0035412 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 917, do CC é aplicável, por interpretação extensiva às acções destinadas a obter a reparação ou a substituição da coisa vendida. II - Aos defeitos da coisa vendida não pode alargar-se o regime dos defeitos da coisa construída por empreitada e assim, só lhe pode ser aplicado o regime do art. 916, do CC, sobretudo se se tratar de imóvel vendido já construído, não tendo havido qualquer contrato de empreitada entre os interessados.