079804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079804
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade por factos ilicitos, Ofensas a honra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007976
Nr Documento: SJ199103050798041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8345061de6099b0802568fc0039bdf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079804.FA
Sumário
Segundo o artigo 483 do Codigo Civil, que comtempla o principio geral da responsabilidade civil por factos ilicitos, para que esta possa ser invocada e preciso que a norma em causa vise directamente a protecção do interesse do lesado e, alem disso, que o dano se produza no bem juridico que aquela norma pretende justamente proteger. Segundo o artigo 484 do Codigo Civil, quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o credito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.