0075684 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Encontrando-se o trabalhador com baixa médica prolongada, ele só é obrigado a justificar as faltas dadas durante os primeiros trinta dias, como resulta do preceituado no n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 398/83, de 2 de Novembro, que determina a suspensão, em tal caso, do contrato de trabalho. II - É, portanto, ilícito o despedimento do trabalhador que se encontre nessa situação, com fundamento em faltas injustificadas dadas para além daqueles referidos trinta primeiros dias.